Embargos declara ao
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Embargos de nulidade=matéria de nulidade processual estes embargos cabem tanto em relação ao acórdão que tenha confirmado a decisão do juiz. 10 caráter infringente dos embargos de declaração em regra, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo. Embargos de declaraÇÃo com fulcro nos arts 1022 e seguintes do novo código de processo civil, contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos. Os embargos de declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer. O prazo para a interposição dos embargos de declaração, previsto pelo art 536, é de 5 (cinco dias), tanto em juízo de primeiro grau como nos.

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Os embargos de declaracao no ncpc art 1022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i - esclarecer obscuridade ou. Embargos de declaração em recurso voluntário – recurso para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição – não se prestam. Assunto: imposto sobre a importação - ii período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 embargos de declaraÇÃo omissÃo os embargos de declaração são cabíve. “os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Processual civil – embargos de declaração – decisão de relator em embargos de divergência – recebimento como agravo regimental. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para atender a necessidade de solucionar a contradição.

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A união federal opôs embargos de declaração no re 574706, objetivando alterar o julgado e modular os efeitos da decisão do supremo tribunal federal. Em razão do exposto, requer a vossa excelência se digne de dar provimento a estes embargos declaratórios para o fim de ser completada a r decisão. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal a interpretação meramente literal.